1 - STJ Recurso especial. Reabilitação. Interesse de agir. Extinção da pretensão executória. Subsistência de efeitos penais secundários.
«1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e os maus antecedentes. ... ()