Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Decisão reconsiderada. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Bem de família. Penhorabilidade afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... (Continua)