1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidência e res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido
«1. O recorrente não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), quase 30% do valor salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 678,00), aliado ao fato de ser reincidente. ... ()