Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição. Inadimplemento contratual. Resilição unilateral do contrato pela fabricante dos produtos distribuídos antes do término da vigência contratual. Conjunto probatório que demonstra que a fabricante deu causa à extinção do contrato, pois interrompeu o fornecimento de produtos à distribuidora, tornando antieconômica a continuação do ajuste. Responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes da extinção abrupta do contrato. Reparação de danos prefixada em cláusula penal. Não cabimento, no entanto, de outra reparação a título de lucros cessantes, sob pena de conceder à autora duplicidade de reparação pelo mesmo fato («bis in idem). Ilícito extracontratual. Reconhecimento. Distribuidora que comprovou ter sido coagida pela fabricante a entabular negócios jurídicos (contratos de publicidade) que lhe causaram prejuízos materiais. Reparação por ilícito extracontratual devida, porém mitigada diante do benefício indireto obtido pela distribuidora com as campanhas publicitárias. Recursos providos em parte.