Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Recurso da defesa contra sentença que concedeu indulto humanitário e julgou extinta a punibilidade. Apelo parcialmente prejudicado, na medida em que não subsiste o interesse recursal para reduzir a pena ou alterar o regime prisional. Possibilidade, apenas, da análise do pleito absolutório em razão dos efeitos secundários da sentença.
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