Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Carta testemunhável. Agravo em execução. Não recebimento. Ocorrência. Permissão especial de saída. Prisão domiciliar. Compatibilidade. Reconhecimento. Coerência. Existência. Processamento. Obrigatoriedade. Imposição. Recurso. Provimento. Carta testemunhavel. Agravo em execução não recebido. Instituto concedido na decisão anteriormente atacada que tem natureza de prisão domiciliar.
«Carta testemunhável que se volta contra decisão de não recebimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público manejado em face de decisão que determinou «permissão especial de saída ao apenado. Magistrado singular que referiu a incompatibilidade com o benefício de prisão domiciliar e afastou o cômputo do período de permanência em domicílio para efeito de pena cumprida. Instituto que efetivamente possui natureza de prisão domiciliar, eis que contempla limitações à liberdade do apenado diante de um cumprimento de pena em sua residência. Logo, o objeto do agravo em execução não recebido efetivamente guardava coerência com a decisão vergastada, de sorte que se vê afastado o óbice imposto pelo juiz a quo. Agravo em execução cujo recebimento se revela adequado sob os aspectos legais, impondo-se o seu regular processamento. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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