Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0001.7800

1 - TJRS Duração razoável do processo. Exigência constitucional. Reflexos na pena. Reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66 em favor do réu antônio configurada.

«Um dos direitos fundamentais do homem é o de ser julgado em um prazo razoável (ou sem dilações indevidas), que está previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, nos artigos 7.5 e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no artigo 6.1 da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Reconhecida a atenuante do CP, art. 66, em face do longo e injustificado processamento do feito (aproximadamente 08 anos), associado ao fato de não ter o apelante cometido outros crimes no período. Jurisprudência pátria e alienígena. DOSIMETRIA DA PENA. Em relação ao réu Leandro, vai mantida a fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. No tocante ao réu Antônio, é reduzida a pena privativa de liberdade para 02 anos de reclusão em face das atenuantes da confissão espontânea e do CP, art. 66.... ()

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