Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4521.5001.8500

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Recurso em habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O acórdão do Tribunal de origem indeferiu liminarmente o writ, sob o fundamento da impossibilidade de se analisar, pela via estreita do habeas corpus, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício do livramento condicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF