Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4202.3001.1900

1 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Autora. Impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Sentença indicada como rescindenda substituída por acórdão. Súmula 192/TST III, desta corte.

«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()

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