Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3482.6006.4900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Múltipla reincidência.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()

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