Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão cautelar (pretendida revogação). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Decreto prisional com outros fundamentos idôneos (registros criminais anteriores; reiteração delitiva; envolvimento de adolescentes na execução do delito; tentativa de fuga). Risco concreto (necessidade de segregação para a garantia da ordem pública). Desproporcionalidade do cárcere cautelar à futura pena definitiva (impossível a concessão da ordem por presunção). Constrangimento ilegal (não evidenciado). Recurso desprovido.

«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal (Precedentes). ... (Continua)