1 - STJ Petição no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Pedido deferido.
«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ... ()