(DOC. LEGJUR 161.6512.5003.5500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar. Tratamento externo. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, as instâncias ordinárias asseveraram, com base na avaliação médica, que o paciente não necessitava de cuidados especiais até a realização do procedimento cirúrgico e, portanto, seu tratamento de saúde

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