1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Requisitos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Progressão per saltum. Impossibilidade. Súmula 491/STJ. Exigência de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()