Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Quantum da diminuição da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Razoabilidade. Regime prisional semiaberto. Natureza e quantidade da droga (150 pedras de crack, pesando 77 gramas). Possibilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)