Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Deserção do recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária parcial. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296/TST I, do TST.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a Turma concluiu que o fato de constar autenticação bancária parcial na guia de recolhimento do depósito recursal, acompanhada do respectivo valor recolhido no campo específico atrai a presunção de regularidade do preparo. Os arestos paradigmas são, assim, inespecíficos, porque a tese neles registrada se limita à configuração de deserção quando há a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação bancária ilegível, sem enfrentar o ponto nodal e conclusivo do caso em apreço, consistente na existência de autenticação bancária parcial com registro do valor recolhido no campo específico a ensejar a presunção de regularidade do preparo recursal. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma da diretriz contida na Súmula 296/TST I, do TST. Agravo regimental desprovido.... (Continua)