Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Execução. Unificação das penas. Somatório inferior a 8 anos. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Consoante a jurisprudência mais recente desta Casa, é possível, quando da unificação das penas, a utilização da reincidência para a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pelo somatório obtido, ainda que já considerada para fins de agravamento do regime na fase de conhecimento, não havendo falar em bis in idem. ... (Continua)