Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Auditor técnico de tributos estaduais. Processo disciplinar. Pena de demissão aplicada por autoridade competente. Prevalência em face de sanção mais branda imposta por autoridade incompetente e de menor estatura hierárquica. Exegese da Lei estadual 4.483/2001.

«1. A tramitação equivocada do processo administrativo impugnado possibilitou que, sem qualquer necessidade legal, o Governador DO Estado de Sergipe, após decidir pela demissão do servidor, encaminhasse o caso para indevida apreciação do Conselho de Correição Fazendária (CONCORF), cuja instância recursal administrativa, embora hierarquicamente inferior, acabou deliberando pela aplicação de sanção mais branda ao impetrante (suspensão), determinando, porém, a devolução do caso ao Governador que, de forma coerente e exaustivamente fundamentada, tornou a aplicar a pena de demissão ao impetrante, dando, com isso, correta aplicação ao art. 8º, § 1º, V, letra 'c', da Lei Estadual 4.483/2001, com redação dada pela Lei 5.888/2006. ... (Continua)