(DOC. LEGJUR 158.1762.0005.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico realizado. Requisito subjetivo. Reexame de provas. Doença grave. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Uma vez realizado o exame criminológico, não há razão para se discutir os fundamentos da decisão que o exigiu para fins de livramento condicional, pois, uma vez realizado, não se pode impedir a sua util

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