1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade não apontadas. Pretensa rediscussão do mérito. Decadência administrativa de revisão do ato concessório de promoção ao posto de general de brigada. Inocorrência. Segurança concedida para garantir a abertura de processo administrativo do próprio ato revisional. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... ()