Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0975.0000.6500

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Direito civil. Título de crédito. Nota promissória. Existência de causa debendi. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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