Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0742.6001.0000

1 - STF Pena. Critério trifásico. Atos sequenciais. Observância. No critério trifásico, descabe a inversão de valores, considerando-se causa de aumento da pena para, após, levar-se em conta atenuante.

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