1 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Indisponibilidade do direito que não necessariamente implica o descabimento da transação. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Improcedência.
«A ação rescisória é medida excepcional, de uso em casos extremos, não podendo servir ao mero propósito de reavaliar fatos e provas ou mesmo corrigir a injustiça da solução que se adotou. Para desconstituir acordo judicial, com fulcro no CPC/1973, art. 485, VIII, sob o fundamento de vício de consentimento, seria necessária a prova de que o empregado se encontrava, efetivamente, incapacitado de discernir acerca do ato praticado, ou de que fora induzido a praticá-lo contra sua livre vontade. O mero arrependimento que se aflora no caso dos autos, não dá suporte à rescindibilidade do ato judicial.... ()