Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7491.5000.3600

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Decisão que reconsidera anterior recebimento do recurso. Inexistência de preclusão pro judicato. Entendimento consolidado. Inexistência de argumentação suficiente à reforma da decisão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela inexistência da preclusão pro judicato quanto à admissibilidade recursal, inclusive, quando se trata de Embargos de Divergência. ... ()

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