1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()