Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Violação de domicílio. Inocorrência. Autorização da genitora do paciente. Reconhecimento de que a droga se destina a consumo próprio. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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