Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Impenhorabilidade de bens utilizados no exercício de profissão. Inaplicabilidade aos bens empregados em atividade empresarial explorada com mãode-obra de terceiros.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, Vvisa tutelar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado, nos termos do CF/88, art. 1º. III, atingindo os bens móveis utilizados no trabalho por pessoa física na obtenção de recursos necessários à subsistência dela e de sua família, não alcançando os bens empregados na atividade explorada com a utilização de trabalho alheio e para saldar créditos dos trabalhadores inseridos na atividade empresarial assim executada.... (Continua)