Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada aos comandos exequendos. Configuração.
«As pessoas que vivem em uma sociedade organizada têm o dever de cumprir a lei voluntariamente e em tempo adequado. A agravada assim não procedeu, elastecendo em demasia o seu direito defensivo. Tem resistido continuamente a tal desiderato, com sucessivos recursos e a oposição dos mais variados motivos para se esquivar de seu dever jurídico. Isso consiste em conduta antijurídica. Seu ex adverso exibe sinais evidentes e justificados de inconformidade, situação que também conta com a repulsa do Poder Judiciário. O retardamento gerado impede que o titular do direito o usufrua com tranqüila comodidade e também atenta, de forma contundente, a estrita obediência que a executada tem de guardar em relação às ordens judiciais. Assim procedendo se configura o ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a imposição de pena típica.... ()
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