1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos pelo corréu em face de acórdão que julgara a apelação criminal. Necessidade de ratificação. Ausência. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Tendo o agravante deixado de apresentar a imprescindível petição de ratificação de seu recurso especial, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo corréu, incide o teor do enunciado sumular 418/STJ, considerado extemporâneo o especial. Precedentes desta Corte. ... ()