Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Direito à visitação periódica ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Decisão que cassou o deferimento do benefício devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote