Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recolhimento. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Preparo regular realizado.

«Comprovado nos autos que o agravante procedeu ao recolhimento de custas, a tempo e a modo, quando da interposição do recurso ordinário contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não efetuando o depósito recursal por ausência de condenação em pecúnia, deverá ser apreciado o recurso ordinário interposto, ante a adequada realização do preparo. Juízo negativo de admissibilidade afastado. Agravo de instrumento provido.... (Continua)