1 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Contradição entre fundamentaçao e conclusão. Agravo de instrumento a que se deve dar provimento. Embargos acolhidos.
«1. Da literalidade do acórdão ora questionado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento agravo de instrumento, analisou, detida e motivadamente, toda a matéria deduzida nos autos. ... ()