Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a prisão preventiva no caso concreto, em que o Paciente está sendo acusado de portar arma de fogo de uso restrito, municiada, dentro de seu veículo, trafegando livremente pelas ruas da cidade, demonstrando ousadia e confiança na impunidade. Além disso, a abordagem policial se deu em razão de notícias de que o Paciente estava «envolvido na prática de crimes em Vicência e de que «andava armado, tendo ele dito que o fazia para proteger-se, de modo que há indícios de periculosidade e de contumácia delitiva, tal como destacado pelo juiz de primeiro grau, justificando-se o receio de que, uma vez em liberdade, torne a delinquir. ... (Continua)