Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1010.6800

1 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Júri. Alegação de omissão no acórdão. Alegação de ausência de análise da dosimetria da pena. Ponto não apontado na apelação criminal. Rejeição dos embargos. Unanimidade de votos.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). Como o único ponto apontado como imperfeito pelo embargante na apelação criminal foi o de que a decisão dos Jurados foi contrária a prova dos autos, esta Câmara Criminal se ateve estritamente a tal matéria, pelo que inexiste imperfeição quanto à alegação de ausência de análise de suposta imperfeição da dosimetria da pena. ... ()

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