Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1003.8200

1 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Promoção para 2º sargento. Adicional de inatividade. O recorrente já foi promovido de cabo a 3º sargento quando transferido para a inatividade. Inexiste direito a dupla promoção. Ausência de comprovação de cumprimento do requisito de tempo para a percepção do adicional de inatividade. Recurso de agravo não provido.1- trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da apelação cível 0274701-3, na qual neguei seguimento ao recurso.2- no recurso de agravo, o agravante repete as alegações trazidas na apelação e fundamenta seu pedido de promoção a 2 graus hierárquicos imediatamente superiores ao que ocupava por ocasião de sua aposentação na corporação militar, portanto, ao posto de segundo sargento da pmpe, na Lei estadual 6.783/74, na Lei 2.370/54, na lce 9.221/83 e na Súmula 51/STF.

«3 - Quanto à questão do adicional de inatividade sustenta o recorrente que fez parte das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no período de 16/02/1982 a 30/01/2010, e que faz jus ao adicional de inatividade com base na Lei 10.426/1990 e na Emenda Constitucional 24. Pede, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ... ()

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