1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()