1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Comprovação de residência do embargante no imóvel sob constrição. Bem em questão que não pode ser penhorado porque se enquadra no conceito de bem de família, e, pois, não responde por dívida do embargante. Lei 8009/1990, art. 1º, ««caput. Não incidência das exceções legais previstas no art. 3º da referida lei. Julgamento pela improcedência dos embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, julgando procedente o pedido desconstitutivo de penhora, por se tratar de bem de família. Recurso parcialmente provido.