Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Fuga de estabelecimento prisional. Desconstituição. Inadmissibilidade. Palavra dos agentes penitenciários e confissão do agente. Inexigibilidade de conduta diversa ou ausência de dolo. Inocorrência. Perda de todos os dias remidos. Admissibilidade. Inteligência do LEP, art. 127. Precedentes. Ofensa à individualização da pena inocorrente. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Reinicio da contagem do lapso aquisitivo que deve se dar apenas para obtenção da progressão e da remição, excluídos o livramento condicional e a comutação. Expressa admissão de não interferência da contagem do prazo para o livramento condicional. Cassação da decisão que determina a interrupção do prazo para fins de comutação. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.