Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade extinta, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos, em virtude da não inclusão de agente público. Defeituação insanável na formação da relação processual.
«1. Nos termos da orientação pacificada nesta Corte, muito embora tanto os agentes públicos como os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta, estejam sujeitos às penalidades da Lei 8.429/92, não há como a ação ser proposta apenas contra estes últimos, de modo a figurarem sozinhos no pólo passivo da demanda. Precedentes: REsp. 1.155.992/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2010 e REsp. 931.135/RO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27/02/2009, REsp. 1.171.017/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 06/03/2014. ... ()
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