Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do CTB, art. 148, § 3º. Inexistência.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no CTB, art. 233, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do CTB, art. 6º. ... ()
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