Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Composição gráfica. Atividade mista. Incidência de iss, e não de ICMS. Objeto social que supostamente evidencia a produção industrial de embalagens. Revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido. Necessidade de interpretação do contrato social. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O acórdão do Tribunal a quo consigna que a hipótese versa sobre a incidência de ISS, e não de ICMS, tendo em vista que «a atividade supracitada de prestação do serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda sobre embalagens plásticas, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está inserida no item 77 da lista de anexo da Lei Complementar 406/68, motivo pelo qual fica a mesma sujeita à incidência do ISS, devendo ser aplicado, no presente caso, os rigores da Súmula 156/STJ. ... ()
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