Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Ressarcimento em uma mesma ação do imóvel expropriado e de área contígua. Titularidade de ambos os direitos pelos réus. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V. Decreto-lei 3.364/1941, arts. 20 e 37.

«1. A pretensão rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, têm aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. É o caso de uma interpretação aberrante da lei (RT 634/93). Não é o que se observa quando o acórdão, diante de algumas molduras possíveis, elege uma delas, de entre outras aceitáveis, sem destoar da literalidade do texto da regra de direito (STJ-RT 733/154). ... (Continua)