Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Apresentação de declaração de miserabilidade e de documentos comprobatórios da hipossuficiência (rendimentos inferiores a cinco salários mínimos) da requerente. Ausência de impugnação pela parte contrária. Recurso parcialmente provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.
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