Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9016.1700

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Prova pericial determinada de ofício. Pagamento pela Fazenda Pública ré dos honorários do perito, não intimado para apresentar oposição. Possibildiade. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - O beneficiário da justiça gratuita goza de isenção quanto aos honorários do perito, por expressa determinação do Lei 1.050/1960, art. 3º, V. ... ()

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