Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Lesão corporal leve contra companheira. Preliminares de anulação do processo. Rejeitadas. Redução da pena-base aplicada ao patamar mínimo. Procedente. Condenação ao pagamento de dano mínimo sofrido pela vítima. Afastada. Apelo parcialmente provido.
«1. Preliminar de anulação do processo ante a ausência de audiência preliminar afastada, pois o disposto no Lei 11.340/2006, art. 16 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, com violência doméstica, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima. ... ()
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