Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos da preventiva. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência não violado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca na sociedade. Constitui uma ameaça à saúde pública, sem esquecer que é o móvel de tantos outros crimes que crescem a cada dia em nossa sociedade, requerendo do Estado-Juiz maior rigor, como forma de coibir tal ação. Não se pode olvidar, ainda, que o Paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com 02 (dois) acusados, após denúncia de populares informando o tráfico de drogas naquele endereço, com quantidade considerável de droga, «01 (uma) sacola plástica contendo drogas do tipo maconha e 02 (dois) invólucros da droga, respectivamente, pesando o total equivalente a 237,402g (duzentos e trinta e sete gramas e quatrocentos e dois miligramas) e 13, 338 g (treze gramas e trezentos e trinta e oito miligramas) prontas para o consumo e destinadas ao tráfico ilícito na região, sendo, assim, evidente a sua conduta nociva ao meio social, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir. ... ()
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