Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva e reincidência específica. Reprovabilidade superior da conduta. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito regular. Audiência de instrução e julgamento já designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A reincidência específica e a habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio, independentemente do valor dos bens envolvidos e mesmo que estes tenham sido recuperados, revela, em princípio, um grau de reprovabilidade superior da conduta, o que afasta, de plano, a aplicação do princípio da insignificância; ... (Continua)