1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte e posse de arma de fogo. Tráfico de entorpecentes. Formação de quadrilha e receptação. Preliminares de nulidade processual e inépcia rejeitadas. Mérito. Pena de multa. Cabimento.
«1. Inexiste nulidade processual visto que o defensor dos apelantes José Carlos da Silva e Isaias Gomes da Silva (a) foram devidamente intimados em audiência da data designada para a continuação do ato. ... ()