Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São Paulo. Ação ajuizada contra o prefeito municipal. Controle da poluição do ar na cidade de São Paulo. Alegação de irregularidades, excessos e abusos, com prejuízo ao erário e à população de São Paulo e enriquecimento ilícito da empresa controlar s/a.. Insurgência contra decisão recorrida que determinou a nulidade da execução do contrato e a indisponibilidade dos bens do agravante. Desacolhimento. Proferidas decisões pelo egrégio STJ abarcando referidas matérias, restando, as mesmas superadas. Matéria pertinente à nulidade da execução do contrato também ficou superada, posto que a antecipação de tutela anteriormente concedida em primeiro grau não pode esgotar o objeto do processo. Ocorrência, ademais, de retratação do juízo de 1º grau, pois o Juiz a quo reconsiderou a decisão ora agravada e determinou o desbloqueio dos bens do agravante. Recurso desprovido.