1 - TJMG Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indício de que o recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Compra de automóvel novo e de alto padrão. Ausência dos requisitos previstos pela Lei 1.060/50. Recurso não provido
«- Justiça gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. ... ()